O licenciamento ambiental é o processo que autoriza determinado órgão a ter licença ambiental de instalação, ampliação ou operação de atividades que possam causar danos ambientais em um determinado local.
Dessa maneira, através do licenciamento ambiental se pode controlar algumas atividades humanas que interferem nas condições ambientais, conciliando assim, o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais e assegurando a sustentabilidade do meio ambiente.
Se você quer saber como funciona o licenciamento ambiental e quais as licenças ambientais que existem, continue lendo!
O que é licença ambiental?
O licenciamento ambiental é fundamental para quem quer ter um negócio que esteja em conformidade com a legislação. Por isso, se precisar de licença ambiental é necessário que seja providenciado.
A licença ambiental é concedida pelos órgãos ambientais estaduais e pelo IBAMA (para o caso de grandes projetos).
Normalmente, o que necessita de licença ambiental são as seguintes áreas:
- mineração;
- indústria;
- transportes;
- obras civis;
- agricultura;
- biotecnologia;
- empreendimentos turísticos e urbanísticos;
- locais para lazer.
Quem expede a Licença Ambiental?
O licenciamento ambiental tem como objetivo expedir a Licença Ambiental, através do órgão competente, estabelecendo condições e medidas de controle que devem ser obedecidas.
Todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais, ou que possam causar algum tipo de poluição e degradação ao meio ambiente precisam de licença ambiental.
Sendo assim, o licenciamento ambiental é uma das demonstrações do poder de polícia ambiental, que limita e regula direitos individuais em favor do interesse público que estão relacionados às questões do meio ambiente.
A concessão da licença ambiental é de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e também ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), quando se tratar de grandes projetos.
Na Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, consta as bases legais da licença ambiental trazendo um conjunto de normas para a preservação ambiental.
Entenda mais sobre a Lei 6.938/81!
Já na Resolução n° 237/97, consta quais as atividades que requerem o licenciamento ambiental, entre outras regras gerais.
Saiba sobre as Secretarias Ambientais e CETESB!
Cada estado tem a sua secretaria ou órgão ambiental próprio, e é importante conhecer cada uma delas para ajudar na preservação do meio ambiente.
Normalmente, essas secretarias ambientais são responsáveis pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental das atividades geradoras de poluição ambiental. Além disso, auxiliam no processo da licença ambiental.
Veja a seguir quais são:
- Instituto de Meio Ambiente Do Estado Do Acre – Imac
- Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – Ima
- Secretaria do Meio Ambiente do Amapá– Sema
- Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – Ipaam
- Centro de Recursos Ambientais da Bahia– Cra
- Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará – Semace ● Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – Seduma
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – Sema ● Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo– Iema ● Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso– Sema ● Agência Goiana de Meio Ambiente
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Mato Grosso do Sul – Sema
- Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais – Feam
- Instituto Ambiental do Paraná – Iap
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará – Sectam ● Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pernambuco – Sectma/Pe ● Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente da Paraíba – Sectma
- Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí – Semar ● Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro– Feema ● Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia – Sedam ● Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema
- Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima– Femact ● Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – Sema
- Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – Fatma ● Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo – Cetesb ● Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Sergipe– Sema ● Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins
Quais são os tipos de Licença Ambiental?
A licença ambiental tem vários tipos que estão previstos na Resolução nº 187 de 07 de dezembro de 2016 do CONAMA, e são concedidas com base nas atividades pretendidas e onde o empreendimento se encontra.
Veja a seguir quais são elas:
- Licença Prévia (LP): é a licença ambiental concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, alteração ou sua ampliação, estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases de implementação. Essa licença aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza a sua instalação.
- Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos e projetos aprovados. Essa licença ambiental é concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia, feita por meio do licenciamento ambiental.
- Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação que tudo que consta nas licenças anteriores foram cumpridas. Ou seja, essa licença ambiental autoriza o início do funcionamento do empreendimento das atividades produtivas, o que é de extrema importância no licenciamento ambiental.
- 4. Licença de Pesquisa Sísmica (LPS): está prevista na Resolução nº 350 do CONAMA e autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição, estabelecendo todas as condições a serem observadas pelos realizados da
Todas as licenças ambientais podem ser concedidas de forma isolada ou sucessiva. Dessa forma, é mais comum que o empreendimento acumule mais de um tipo de licença ambiental no decorrer da sua atividade.
Quais são os benefícios da licença ambiental?
Alguns dos benefícios de fazer o licenciamento ambiental e adquirir a licença ambiental são:
- elimina o risco de multas, por meio do licenciamento ambiental e de possuir a licença ambiental;
- melhora o desempenho ambiental;
- cumpre a responsabilidade com a preservação do meio ambiente; ● garante a qualidade de vida da sociedade;
- redução de custos, através do licenciamento ambiental e de possuir a licença ambiental;
- possibilidade de crédito e linha de financiamento.
Percebeu como possuir uma licença ambiental é essencial para o seu negócio? Então, se você ainda não começou o processo de licenciamento ambiental, comece o quanto antes, para contribuir com o meio ambiente e tudo ao seu redor, obtendo assim a sua licença ambiental.
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