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segunda-feira, 30 de março de 2020
Certificado de Regularidade Ibama
Certificado de Regularidade Ibama
Certificado de Regularidade (CR)
 

Através do site do Ibama, vemos que o Certificado de Regularidade é a certidão pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade para com as obrigações decorrentes do Cadastro, referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama. Ele está previsto na Instrução Normativa nº 6, de 2013.
É a própria pessoa que emite seu Certificado, fazendo login com sua senha ou certificado digital.
Esse documento tem sido cobrado:
  • Em processos de licitações públicas
  • Em processos de licenciamento ambiental estadual
  • Em financiamentos por bancos públicos
  • Em alguns processos de certificação ambiental.

ATENÇÃO: O Certificado de Regularidade não pode ser emitido para pessoas físicas ou jurídicas que não estão obrigadas à inscrição no CTF/APP, nem para pessoas físicas que estão inscritas apenas por serem responsáveis legais ou declarantes.
O CR apresenta o número da inscrição no Cadastro, os dados básicos do CPF ou CNPJ, endereço, atividades declaradas (ativas), data de emissão, data de validade e chave de autenticação eletrônica.

O processo é digital e feio através do site do IBAMA.

A Lelis realiza a emissão do certificado de regularidade para sua empresa. Nem todas as atividades são obrigadas a ter IBAMA. Podemos lhe ajudar a verificar essa obrigatoriedade ou dispensa para sua empresa.

Como emitir o Certificado de Regularidade
 

Para emitir o seu CR, faça login e certifique-se de que o Comprovante de Inscrição já foi emitido. Em seguida, clique em Certificado de Regularidade e siga as instruções fornecidas.
Como cancelar o Certificado de Regularidade já emitido e emitir outro
Para cancelar o CR já emitido, faça login e cancele o comprovante de inscrição (esse cancelamento é apenas um procedimento de sistema, não significa cancelamento do cadastro). Com isso, será possível emitir um novo CR. É importante lembrar que neste caso, o CR anterior será automaticamente cancelado.

Assim como outras licenças, o CR Ibama, também possui taxas para pagamento. Após o preenchimento das atividades e pagamento das taxas, é possivel emitir o Certificado de Regularidade Ibama.

Certificado de Regularidade do IBAMA

As pessoas físicas ou jurídicas inscritas no CTF/APP têm acesso aos serviços do Ibama na Internet através do seu cadastro, é possível solicitar o Certificado de Regularidade Ibama exigido por vários órgãos públicos, como CETESB e inclusive para licitações, podem ainda solicitar autorizações e licenças ambientais do Ibama e de órgãos estaduais de meio ambiente. Conforme a atividade que realizam, devem entregar o Relatório Anual de Atividades e fazer o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com o anexo IX da Lei 6938/81. A empresa necessita realizar o preenchimento do Relatório Anual de Atividades conforme a Lei 10.165. Lembre-se de renovar o Certificado de Regularidade Ibama a cada 90 dias. Esta renovação ocorre no próprio site.

Para mais informações, consulte o site do IBAMA.
Desejando uma proposta para as licenças do Ibama, conte conosco.
Faça contato através do e-mail: contato@lelisambiental.com.br
 
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